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O ato administrativo número 002 de 2018, da presidência da Associação dos Servidores Municipais de Palmas – Assemp, publicado no dia 26 de fevereiro, institui a comissão de processo administrativo disciplinar, seguindo as disposições do Regimento Interno e o Estatuto Social da Assemp.
De acordo com o ato, fica designados para compor a comissão os seguintes membros da Diretoria da Assemp: José Conceição Rodrigues; Ronaldo Lima da Silva; Rosiney Coelho Dantas de Sousa Barros. Considerando que o primeiro membro indicado, José Conceição Rodrigues é o presidente da mesma.
O ato considera a “obrigatória observância aos princípios do contraditório e ampla defesa acerca, necessários para validade de todo e qualquer processo judicial ou administrativo”, como objetivo para formação da comissão, lembrando ainda da “inexistência de comissão de processo disciplinar”, na entidade.
A comissão destina-se a apurar denúncias e atos de qualquer natureza relacionada a associados ou funcionários desta entidade. Conforme o documento, os membros da comissão deverão “apurar irregularidades descritas em instauradores de processos disciplinares, expedidos pela Presidência da ASSEMP, proporcionando aos responsáveis, o direito ao contraditório e ampla defesa, obedecendo as normas contidas no Regimento Interno e Estatuto Social da ASSEMP”.
Confira o ato Aqui.
